Diário do Govêrno n.º 150/1936, Série I de 1936-06-29

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da freguesia de Monte Pedral, da cidade de Lisboa

Declaração de terem sido, por despacho ministerial e visto do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e estabelecimentos dependentes da referida Direcção Geral

Aumenta com um terceiro despenseiro a lotação das guarnições dos contratorpedeiros tipo Vouga, nas situações de completo armamento e armamento normal

Torna público ter o Grã-Ducado do Luxemburgo ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, e Protocolo de assinatura celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Torna público ter a Dinamarca renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Torna extensivas à Comissão Administrativa das Obras de Construção do Instituto Português de Oncologia as disposições do decreto-lei n.º 26005, relativo à organização de contas dos anos económicos de 1925-1926 a 1934-1935 prestadas ao Tribunal de Contas pela Comissão Directora do mesmo estabelecimento