Diário do Governo n.º 150/1949, Série I de 1949-07-11

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12872, que abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar diversas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece as características em grau polarimétrico das ramas amarelas e do açúcar cristal a importar das colónias de Angola e Moçambique

Considera, para todos os efeitos, como tendo estado legalmente investidos nos cargos dos Conselhos de Administração do Porto de Lisboa e dos Portos do Douro e Leixões os indivíduos que os ocupavam à data da publicação dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977