Diário do Governo n.º 150/1952, Série I de 1952-07-07

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado à aquisição de títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante e à participação do Estado no capital da Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial

Considera, para efeito da importação e da exportação de embarcações, os territórios portugueses da metrópole e do ultramar, embora com jurisdições aduaneiras diferentes, como se formassem um único território aduaneiro

Atribui uma gratificação mensal ao secretário-geral da Academia Portuguesa da História e, na sua falta ou impedimento, ao vice-secretário-geral