Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado à aquisição de títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante e à participação do Estado no capital da Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial
Considera, para efeito da importação e da exportação de embarcações, os territórios portugueses da metrópole e do ultramar, embora com jurisdições aduaneiras diferentes, como se formassem um único território aduaneiro