Diário do Governo n.º 150/1963, Série I de 1963-06-27

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45075, que dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 2119, de harmonia com o texto anexo à presente portaria