Diário do Governo n.º 150/1971, Série I de 1971-06-28

Dá nova redacção à alínea m) do mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, alterado pela Portaria n.º 612/70

Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação

Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões