Diário do Governo n.º 150/1972, Série I de 1972-06-29

Insere disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

Adopta o programa dos concursos a realizar para o provimento de várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Introduz alterações nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 44662, que define constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Departamento dos Negócios Estrangeiros do Reino da Suazilândia e a Embaixada de Portugal em Mbabane, sobre a abolição recíproca de vistos consulares, em passaportes

Aprova o Regulamento para a Concessão de Prémios por Sugestões ou Estudos

Determina que os estabelecimentos complementares da exploração agrícola destinados a descascar arroz da produção do próprio lavrador ou lavradores associados em cooperativas fiquem isentos do condicionamento industrial quando forem observados determinados requisitos