Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil
Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais