Diário do Governo n.º 150/1975, Série I de 1975-07-02

Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil

Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais

Determina que a freguesia de Vale de Torno, do concelho de Vila Flor, distrito de Bragança, passe a denominar-se Valtorno

Cria um Gabinete para Estudos da Política Automóvel, que funcionará no âmbito do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália)

Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho

Oficializa o Instituto de António Feliciano de Castilho e integra-o no Centro de Educação Especial de Lisboa