Diário do Governo n.º 150/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-02

Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério