Diário da República n.º 150/1976, Série I de 1976-06-29

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1976

Autoriza o Departamento do Exército a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 50000000$00

Cria o Centro de Instrução da Guarda Fiscal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 182/76, de 9 de Março

Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas

Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas

Fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores

Torna pública a assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária sobre abolição de vistos em passaportes