Diário da República n.º 150/1979, Série I de 1979-07-02

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas)

Permite que cidadãos portugueses possuidores de determinadas habilitações possam ser inscritos como revisores oficiais de contas

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77 (cria a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P.)

Extingue o Gabinete dos Programas Integrados, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril