Diário da República n.º 150/1986, Série I de 1986-07-03

Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial

Determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986

Estabelece o montante, em toneladas, do contingente anual fixado pelos regulamentos comunitários sobre a importação de amido de milho