Diário da República n.º 150/1989, Série I de 1989-07-03

Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Cria um lugar de assessor principal, letra A, no quadro de pessoal do Fundo de Turismo

Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Interno um lugar de assessor, letra B, na área funcional de organização e gestão

Define critérios de atribuição de subsídios de natureza social referente a incêndios florestais

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de rádios-táxi ligados a uma estação fixa de rádio. Revoga o Decreto n.º 124/82, de 2 de Novembro

Aprova o Plano Regional para 1989

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas de alguns artigos dos Decretos-Leis n.os 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 424/86 e limita os efeitos da inconstitucionalidade das referidas normas