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Diário da República n.º 150/1991, Série II de 1991-07-03
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Diário da República n.º 150/1991, Série II de 1991-07-03
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4 de 4 resultados
Despacho Conjunto n.º A-72/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Acórdão n.º 63/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Rectificação
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria-Geral
Despacho n.º 27/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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