Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01

Cria o Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários

Cria os Tribunais de Família e Menores de Braga e de Pequena Instância Mista de Almada e Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra e os círculos e comarca de Gondomar, de Valongo e da Maia

Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis

Revoga o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro [sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países, com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (nomenclatura combinada)]

Estabelece normas sobre os regulamentos de polícia administrativa