Diário da República n.º 150/1998, Série I-A de 1998-07-02

Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central

Torna público terem, em 18 de Fevereiro de 1998 e em 18 de Março de 1998, sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e por Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha), e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 6 de Maio de 1998, o Governo de Angola depositado, em 1 de Abril de 1998, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, concluída em Junho de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 21 de Março de 1994

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 28 de Janeiro de 1998, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, em 30 de Dezembro de 1997, procedido ao depósito de instrumento de sucessão relativamente à Convenção de Genebra sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, concluída em Novembro de 1979, e em vigor, a nível internacional, desde 16 de Março de 1983

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 6 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 18 de Junho de 1997, o Governo da Botswana depositado, em 13 de Maio de 1997, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 10 de Agosto de 1992

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República Islâmica do Irão depositado, em 4 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 10 de Agosto de 1992

Torna público ter a Colômbia depositado, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989

Desafecta do domínio público regional para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores terrenos e edifícios afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea

Define as áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores

Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da carreira de inspector de viação da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira