Reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto, com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil
Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio
Exclui vários produtos do regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.º 925-Q/87, de 4 de Dezembro
Define o regime de despesas de funcionamento da Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres, quando da deslocação dos seus membros para fora da ilha em que residem habitualmente
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)