Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02

Reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto, com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil

Altera o quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados relativos à realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998

Fixa os preços dos serviços prestados pelas agências funerárias

Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio

Regulamenta o Conselho Sectorial do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia)

Exclui vários produtos do regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.º 925-Q/87, de 4 de Dezembro

Fixa o calendário venatório para a época de 1998-1999 para a caça de espécies cinegéticas

Estabelece normas relativas à concessão de ajudas financeiras às organizações de produtores

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos

Define o regime de despesas de funcionamento da Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres, quando da deslocação dos seus membros para fora da ilha em que residem habitualmente

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)

Fixa, para o ano de 1998, o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na indústria de construção civil