Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

Ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998

Ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada

Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores

Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho

Elevação da povoação de Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila

Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila

Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, à categoria de vila

Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila

Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila

Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila

Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila

Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila

Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila

Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila

Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila

Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila

Elevação da aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila

Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila

Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila

Elevação da povoação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila

Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila

Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila