Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137-A/99, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94 (suplemento), de 22 de Abril de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/99, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 203/93, de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99, do Ministério da Economia, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/99, do Ministério das Finanças, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/99, do Ministério da Saúde, que cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que extingue a JAE e a JAE - Construção e cria em sua substituição o Instituto de Estradas de Portugal, IEP, o Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - ICERR, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999