Diário do Govêrno n.º 151/1913, Série I de 1913-07-01

Relatório sôbre o Orçamento Geral do Estado, lei das receitas e despesas do Estado para 1913-1914, e leis orçamentais dos Ministérios das Finanças, Interior, Guerra, Fomento e Colonias

Lei n.º 1, organizando a Guarda Nacional Republicana

Decreto n.º 1, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul acêrca dum empréstimo destinado a amortizar a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português

Decreto n.º 2, aprovando o quadro do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3, determinando que as autoridades a quem incumbe pôr o visto nos cartazes anunciando peças originais portuguesas só o façam perante autorização escrita dos autores ou seus representantes

Decreto n.º 4, denegando provimento no recurso n.º 13962, em que era recorrente D. Ana Claudina Lopes da Silva

Portaria n.º 1, nomeando o júri dos exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que se realizarão em Lisboa

Decreto n.º 5, cedendo à Junta de Paróquia de Odemira um terreno destinado à construção duma escola

Decreto n.º 6, cedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira os presbitérios das freguesias de Caria, Passô, Rua e Sarzedo, para estabelecimento de escolas primárias

Decreto n.º 7, cedendo à Câmara Municipal de Santa Comba Dão os presbitérios de S. João de Areias, Couto do Mosteiro e Freixedo, para estabelecimento de escolas primárias

Decreto n.º 8, concedendo a troca do edifício onde tem funcionado o Liceu de Angra do Heroísmo pelo do extinto seminário da mesma cidade

Carta de confirmação e ratificação relativa à convenção sôbre protecção da propriedade industrial

Carta de confirmação e ratificação relativa ao Convénio sôbre registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

Carta de confirmação e ratificação relativa ao Convénio sôbre repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias

Lei n.º 2, autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia um pavilhão destinado ao jôgo do Golf

Decreto n.º 9, nomeando o engenheiro João da Costa Couraça delegado do Govêrno no 3.º Congresso Internacional da Estrada em Londres

Rectificação ao n.º 3.º da portaria de 28 do corrente, regulamentando algumas das disposições respeitantes aos funcionários do Ministério das Colónias ou dêles dependentes, publicado no Diário n.º 150