Diário do Govêrno n.º 151/1924, Série I de 1924-07-08

Eleva à categoria de vila a freguesia de Gontinhães (Praia de Ancora)

Dá a categoria de vila à povoação de S. João da Madeira, concelho de Oliveira de Ázemeis

Determina que a freguesia de Valongo, concelho de Murça, passe a denominar-se Valongo do Milhais

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9900, que regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhas

Suprime o artigo 4.º da Lei n.º 1340, o qual determinava que aos oficiais promovidos nos termos da Lei n.º 1239, já anulada, fôsse aplicado o limite de idade do pôsto que tinham antes da sua promoção até terem vacatura nos seus quadros

Prolonga o período de tolerância na adopção dos novos mapas para diários náuticos, mandados adoptar pelo Decreto n.º 9047

Determina que seja feita uma emissão especial de selos postais comemorando o quarto centenário do nascimento do grande épico Luís de Camões

Autoriza a colónia de Moçambique a contratar e contrair empréstimos, nos termos da presente lei, até o fim de 1930

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre uma disposição do Decreto n.º 9612, relativa aos concursos para lugares de auditores fiscais das colónias

Autoriza a transferência de uma quantia nas disponibilidades do orçamento do Ministério, respeitante a 1921-1922, destinada ao pagamento de gratificações e indemnizações por despesas de jornada aos vogais dos júris de concursos e exames

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9879, que fixa gratificações triplicadas a abonar a pessoal do Ministério