Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção ou aquisição do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição de mobiliário e material escolar
Fixa os vencimentos que competem aos oficiais que desempenham os cargos de ajudante de campo ou oficial às ordens dos Altos Comissários, governadores gerais de província ou de distrito
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Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
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