Diário do Govêrno n.º 151/1927, Série I de 1927-07-18

Suspende a execução do decreto n.º 13810, que proïbia as acumulações de soldos, ordenados ou vencimentos de categoria

Rectificação ao decreto n.º 13834, que autoriza a Junta Geral do distrito de Évora a elevar o adicional sôbre as contribuïções industrial e predial do Estado

Torna extensivo aos guardas nocturnos da cidade do Pôrto o regulamento orgânico dos guardas nocturnos da cidade de Lisboa de 23 de Março de 1912

Rectificações ao decreto n.º 13917, sôbre extinção de comarcas

Cede vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas

Cede vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Alcochete, concelho do mesmo nome

Cede vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Vilarinho, concelho da Lousã

Cede vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Galegos, concelho de Penafiel

Cede à Associação de Protecção e Amparo de Nossa Senhora das Dores, com sede em Portalegre, o edifício do Convento de Santa Clara, da mesma cidade

Concede a isenção do imposto de sêlo e contribuïção de registo por título oneroso para a realização do contrato de cedência, por parte do Estado, à Câmara Municipal de Lisboa, do Bairro Social do Arco do Cego

Rectificações ao decreto n.º 13851 (organização das diferentes armas e serviços do exército)

Torna público ter o Sião aderido à Convenção relativa à criação e manutenção do Instituto Internacional de Agricultura em Roma

Determina que, quando o funcionário a quem competir, na conformidade dos decretos n.os 13554 e 13884, a transferência para a secretaria estiver provido em consulado de classe superior ou inferior à sua, poderá ser colocado neste pôsto o funcionário da secretaria que é transferido para o estrangeiro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13696, que revoga as leis n.os 971 e 1344, na parte que se refere ao Ministério do Comércio e Comunicações, e regula o provimento das vagas nos respectivos quadros

Prorroga o prazo designado no artigo 2.º do decreto n.º 11089, para poderem ser passados diplomas de arquitectos aos que estiverem nas condições indicadas nas alíneas a), b) e c) do referido decreto