Autoriza a Junta de Freguesia da Granja, concelho de Mourão, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uns bens que possue, destinando o produto à aquisição de uma casa para instalação do pôsto da guarda nacional republicana
Autoriza a Junta de Freguesia de Riba de Ancora, concelho de Caminha, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possue, aplicando o produto na ampliação e conservação do cemitério da referida freguesia
Determina que continuem a ter validade até o dia 31 de Agosto próximo os selos postais, tipo «Ceres», actualmente em uso, com excepção das taxas de 4$50, 5$00 e 10$00
Declaração de terem sido autorizadas por despacho ministerial várias transferências no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931