Diário do Govêrno n.º 151/1932, Série I de 1932-06-30

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 18785, que aprova o regulamento do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1932-1933

Actualiza as taxas fixas da tabela geral do imposto do sêlo pela aplicação às mesmas taxas do factor 1,25

Torna público ter a Bélgica ratificado, em 6 de Junho de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Declara continuar em vigor a lei n.º 1563, acêrca da obrigatoriedade da colocação, nos prédios de Lisboa e Pôrto, de receptáculos para correspondência não registada, e declara livre o fabrico dêsses receptáculos, que devem porém obedecer às condições regulamentares

Aprova o regulamento do Centro de Estudos Filológicos da Junta de Educação Nacional

Introduz várias alterações no regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias

Orçamento da despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1932-1933

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises nos laboratórios dependentes do Ministério