Determina que as comissões reguladoras de importação existentes nas colónias tenham uma delegação na metrópole, que será denominada Delegação Colonial de Importações e Compras e funcionará apenas emquanto durarem as circunstâncias anormais provenientes da guerra - Insere várias disposições relativas ao funcionamento do referido organismo
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Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública