Diário do Governo n.º 151/1946, Série I de 1946-07-09

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba para pagamento de despesas de anos económicos findos duas quantias que ficaram em dívida no ano de 1945

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério