Diário do Governo n.º 151/1950, Série I de 1950-07-31

Determina que o serviço de guarda e isolamento da Colónia Penal de Cabo Verde passe a ser feito por pessoal do corpo de guardas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Aprova o programa das provas do concurso de admissão ao lugar de preparador (serviços de pesos e medidas) do quadro do pessoal auxiliar da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do cais de Fermelã, na ria de Aveiro