Eleva para 135000 contos o limite até ao qual as obrigações a emitir pela sociedade concessionária do serviço público de transportes aéreos, definido na base I anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, beneficiam do regime estabelecido pela base XI anexa ao mesmo diploma
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Dá nova redacção aos n.os 2) e 3) da alínea A) do artigo 10.º do Regulamento para a Classificação dos Cafés Coloniais Portugueses, aprovado pela Portaria n.º 10835