Diário do Governo n.º 151/1956, Série I de 1956-07-19

Eleva para 135000 contos o limite até ao qual as obrigações a emitir pela sociedade concessionária do serviço público de transportes aéreos, definido na base I anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, beneficiam do regime estabelecido pela base XI anexa ao mesmo diploma

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos n.os 2) e 3) da alínea A) do artigo 10.º do Regulamento para a Classificação dos Cafés Coloniais Portugueses, aprovado pela Portaria n.º 10835

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos postais comemorativos da viagem presidencial àquela província