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Diário do Governo n.º 151/1968, Série I de 1968-06-27
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Diário do Governo n.º 151/1968, Série I de 1968-06-27
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Decreto-Lei n.º 48458
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga um terreno situado na colina dos Maximinos, naquela cidade, destinado a trabalhos de urbanização
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 23450
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23451
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 2$50
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
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