Diário do Governo n.º 151/1973, Série I de 1973-06-29

Ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Marinha Grande e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

Determina que a República Popular da Polónia deixe de figurar no anexo C aos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

Torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Passos Manuel, em Lisboa

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º 332/72, de 23 de Agosto

Concede isenção de direitos e emolumentos gerais aduaneiros a várias embarcações importadas por Organizações Hoteleiras Pomene, Lda., do Estado Português de Moçambique