Diário da República n.º 151/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-06-30

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76

Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial