Diário da República n.º 151/1977, Série I de 1977-07-02

Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 49/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes)

Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição

Estabelece normas a observar no acordo colectivo de trabalho a celebrar entre a Portucel, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço

Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação

Revê e uniformiza o regime de alimentação e alojamento por parte do Estado ao pessoal da GNR, GF e PSP

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano no valor de 52336000$00

Altera a redacção das observações 6.ª e 3.ª, respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (mercado de acções em bolsa)

Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas