Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 7 de Junho de 1982

Da subdelegação da Secretária de Estado no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes às Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros durante as suas faltas e impedimentos

Publica o modelo da participação a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

Substitui o quadro geral da Polícia de Segurança Pública constante do mapa anexo II a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho

Fixa a constituição da Banda de Música da Polícia de Segurança Pública (PSP). Revoga a Portaria n.º 379/81, de 9 de Maio