Diário da República n.º 151/1984, Série I de 1984-07-02

Estabelece disposições quanto à situação dos professores efectivos de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, adjuntos e extraordinários do quadro, que concluíram a profissionalização em exercício ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, através de nota do Departamento de Estado dirigida ao embaixador de Portugal em Washington, denunciado unilateralmente a Convenção sobre Naturalização entre Portugal e os Estados Unidos

Altera os artigos 1.º e 5.º e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes)

Aprova os planos de estudos do curso da Escola de Cinema, do Conservatório Nacional

Aprova o modelo de licença para o exercício da actividade de ama

Inscreve no orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba a transferir para as autarquias locais, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública