Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5103 contos

Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto (características das farinhas)

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto)

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Ensino de Física e aprova o respectivo plano e regime de estudos

Introduz uma maior flexibilidade no regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular