Diário da República n.º 151/1992, Série I-A de 1992-07-03

Ratifica a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear

Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear

Estabelece o modo de cálculo alternativo para as taxas de juro fixadas por referência às taxas mínimas praticadas pelas instituições de crédito nos depósitos a prazo entre 180 dias e um ano

Autoriza o alargamento do quadro de accionistas da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A.

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Reestrutura os centros de saúde mental