Decreto n.º 798, determinando que a abertura da caça de perdiz seja êste ano fixada no dia 1 de Outubro nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Pôrto, Aveiro e Coimbra, e estabelecendo vários preceitos sôbre caça em diferentes concelhos
Decreto n.º 801, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14764, em que era recorrente, o gerente da firma Blanc Freire