Diário do Govêrno n.º 152/1920, Série I de 1920-08-09

Lei n.º 1010, criando duas assembleas eleitorais no concelho de Belmonte

Decreto n.º 6812, aprovando o regulamento para venda e destino a dar aos objectos remetidos aos tribunais crimes de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 6813, alterando algumas disposições regulamentares do decreto n.º 5952, de 28 de Junho de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Decreto n.º 6814, regulando a cobrança da taxa militar

Decreto n.º 6815, transferindo para a mesma classe de despesa da proposta orçamental para 1920-1921 diversos saldos da proposta orçamental da despesa extraordinária para 1919-1920

Decreto n.º 6816, inserindo várias disposições a fim de facilitar o serviço da Junta de Saúde Naval e não sobrecarregar o Hospital da Marinha com baixas desnecessárias

Decreto n.º 6817, criando na 2.ª Repartição da 4.ª Direcção Geral uma secção a que ficam competindo os serviços referentes a construção naval

Decreto n.º 6818, transferindo uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental para 1919-1920

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 6741, de 8 de Julho de 1920, regulando a forma de admissão nas escolas de ensino elementar industrial e comercial

Decreto n.º 6819, pondo em vigor na circunscrição de Sofala, da Companhia de Moçambique, o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1905, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e de 15 de Junho de 1915

Decreto n.º 6820, tornando extensiva a todas as professoras do ensino primário e do ensino normal primário a disposição relativa a professoras casadas parturientes, a que se refere o artigo 136.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 28 de Setembro de 1919

Portaria n.º 2390, autorizando a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade do Pôrto, a aceitar vários legados

Portaria n.º 2391, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ribeira, concelho de Ponte do Lima, a aceitar um legado

Portaria n.º 2392, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar diversos donativos