Diário do Govêrno n.º 152/1924, Série I de 1924-07-09

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9554 e do respectivo regulamento disciplinar da polícia de segurança da cidade do Pôrto, pelo mesmo aprovado

Insere várias disposições a observar na venda'dação em pagamento, arrendamento a longo prazo e arrematação judicial de terrenos encravados, conforme a definição do artigo 2309.º do Código Civil

Manda passar ao estado de completo armamento o contratorpedeiro Tâmega, com lotação igual à do contratorpedeiro Vouga

Fixa o abono de melhoria a chefes de trabalhos e de laboratórios e aos assistentes do Instituto Superior Técnico que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de outras cadeiras por substituïção ou desdobramento

Lei n.º 1622 (indevidamente inserta sob a epígrafe: «Diploma Legislativo Colonial n.º 25») - Concede, sob determinadas condições, aos funcionários públicos naturais das províncias ultramarinas o direito a gozar na metrópole, com passagens pagas, uma licença graciosa pelo tempo de seis meses

Modêlo do certificado a que se refete o decreto n º 9795, que regulamenta a prestação das provas de habilitação pelos alunos da 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral