Diário do Govêrno n.º 152/1927, Série I de 1927-07-19

Autoriza as juntas gerais de distrito e as câmaras municipais a fixar livremente os vencimentos do seu pessoal sem excederem os mínimos actuais

Esclarece que a expressão «corporações administrativas» usada no artigo 7.º do decreto n.º 11944 abrange também os corpos administrativos

Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Cegos do Pôrto

Nota dos contingentes distritais, para o corrente ano económico, do imposto sôbre o valor das transacções, para execução do disposto no artigo 3.º do decreto com fôrça de lei n.º 13874, de 2 do corrente, tendo em vista o contingente fixado no artigo 32.º do mesmo decreto-lei

Nota da importância que goza isenção do imposto pessoal de rendimento no ano economico de 1926-1927

Aumenta com mais um sargento artífice carpinteiro de moldes o quadro de que trata o § único do artigo 112.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

Autoriza a Companhia de Curtumes de Antuã, com sede em Lisboa, a emitir 25000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma