Diário do Govêrno n.º 152/1933, Série I de 1933-07-08

Rectificação ao decreto-lei n.º 22705, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Rectificação ao decreto-lei n.º 22716, que regula a liquidação e cobrança do imposto de camionagem

Classifica como estância de turismo Vila Viçosa

Referenda o alvará do Sindicato da Imprensa Portuguesa, transitando para o mesmo Sindicato as regalias que, pelo decreto n.º 19493, haviam sido concedidas ao Sindicato da Pequena Imprensa e Imprensa Regional

Torna público ter a Espanha ratificado, em 3 de Junho de 1933, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931

Manda incluir uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou toxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a fumigação pelo sulfureto de carbono ou outros produtos tóxicos ou perigosos