Diário do Govêrno n.º 152/1938, Série I de 1938-07-04

Introduz várias alterações no regulamento interno das Câmaras de Compensação de Lisboa e do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 16909

Autoriza a Junta de Freguesia de Vera Cruz, do concelho de Aveiro, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno para o efeito de nela ser construído o edifício do pôsto fiscal de S. Jacinto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar uma verba do fundo de reserva da colónia, a fim de efectuar despesas urgentes com medidas de higiene pública extraordinárias

Reforça duas verbas do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Abre um crédito destinado a ocorrer ao reembôlso de parte do imposto ferroviário, conforme o preceituado no decreto n.º 27441, pela exportação de toros de pinho para Inglaterra durante o ano de 1937