Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Julho de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dusseldorf, com efeitos a partir de 15 de Maio findo, duas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 282.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano e abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento geral
Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques
Emitente:
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