Diário do Governo n.º 152/1973, Série I de 1973-06-30

Ao Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio, que introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 106896507$00

Aprova o novo modelo de boletim itinerário

Determina várias disposições sobre o rol de matrícula ou rol de tripulação das embarcações nacionais e as suas alterações

Torna público ter o Governo da República do Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Autoriza o Estado Português de Moçambique a contrair vários empréstimos