Diário da República n.º 152/1977, Série I de 1977-07-04

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 1977

Estabelece normas com vista ao reajustamento das taxas de juro e de penalização dos créditos que eventualmente sejam concedidos pelas entidades emitentes de cartões de crédito no quadro de utilização dos mesmos pelos seus titulares

Torna público ter o Governo da Argentina concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar

Determina a prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego aos trabalhadores do porto de Lisboa designados «homens da rua»

Determina que seja dado por findo o regime de instalação dos centros sociais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/76, de 12 de Maio

Regula o transporte aéreo não regular internacional

Fixa nos 60 anos o limite de idade para o exercício das funções de piloto aviador