Diário da República n.º 152/1978, Série I de 1978-07-05

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

Aprova o relatório da comissão administrativa elaborado de acordo com a alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/77, de 7 de Setembro, bem como os estatutos da empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1978