Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05

De ter sida rectificada a Portaria n.º 627/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1982

De subdelegação da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece disposições quanto ao pagamento de vales de correio pelas instituições de crédito

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do ML - Metropolitano de Lisboa, E. P.

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo destinado à aquisição de material de telecomunicações

Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril

Fixa o limite mínimo da base de incidência das contribuições para a segurança social dos administradores, directores e gerentes de sociedades ou equiparados