Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05

Cria a Reserva Ecológica Nacional

Permite o ingresso em listas nominativas do pessoal dos Serviços Médico-Sociais aos indivíduos que no termo do período de instalação daqueles Serviços desempenhavam funções em comissões de gestão dos mesmos e permite a nomeação de membros das comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões para os mapas de quadros de pessoal desses Serviços

Cria o quadro de pessoal do Museu de Escultura Comparada

Torna público ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1983 o texto em português das emendas relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Torna público que o Governo do Quénia depositou o instrumento de adesão às emendas à convenção instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Resolução A. 450 (XI), de 15 de Novembro de 1979

Torna público que o Governo do Quénia depositou o instrumento de adesão às emendas à Convenção instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela resolução A. 450 (XI), de 15 de Novembro de 1979

Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o instrumento de adesão às emendas à convenção que instituidora da Organização Marítima Internacional

Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Integra os funcionários da Previdência no regime da Função Pública