Diário da República n.º 152/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-05

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Aprova tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorrem, bem, como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento