Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04

Aprova a revisão do Acordo de Execução do Programa de Habitação celebrado entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América

Altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, referente aos títulos de participação

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)

Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados

Cria as acções escriturais

Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios

Adapta o mercado de capitais às condições de outros Estados membros relativas à admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores e altera o Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios

Estabelece o regime de afectação do saldo resultante da reavaliação da reserva de ouro do Banco de Portugal

Regula a constituição e funcionamento das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem

Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários

Estabelece a soma do capital social, das reservas constituídas e dos resultados transitados das sociedades gestoras de fundos de investimento, abertos e fechados, mobiliários ou imobiliários

Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja em qualquer momento superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas

Estabelece as condições de admissão à cotação oficial de acções ou obrigações